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Última atualização: 3 de novembro de 2026
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5. Cursos e treinamentos
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10. Alterações
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11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.
12. Contato
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